LEI Nº 1775/2021

De 21 de junho de 2021

“Dispõe sobre emenda na Lei das Diretrizes Orçamentárias   Lei nº 1.724 de 03/09/2020 e dá outras providências.”

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei 1.724/2020, o valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para transferência financeira à Comunidade Terapêutica – Instituto 3R.

02.00.00.00     Executivo

02.13.00.00       Setor Assistência Social     

02.13.05.00       Manutenção Fundo Municipal Assistência Social 

08.244.0047.2034.0000 Comunidade Terapêutica – Instituto 3R – Termo de Fomento

3.3.50.39.02    Termo de Fomento                                                                    R$ 12.600,00

Total…………………………………………………………………………………………………..R$ 12.600,00

Art. 2 º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 21 de junho de 2021.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito           

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete