LEI Nº 1770/2021
De 10 de junho de 2021
“Dispõe sobre a emenda na Lei Orçamentária Anual – LOA – Lei nº 1.743 de 01/12/2020 e dá outras providências.”
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei 1.743/2020, o valor de R$ 16.187,00 (dezesseis mil, cento e oitenta e sete reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para transferência financeira à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iacanga SP – APAE.
02.00.00.00 Executivo
02.13.00.00 Setor Assistência Social
02.13.06.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0034.2031.0000 Manutenção dos Direitos da Criança e do Adolescente
4.4.50.39.02 Termo de Fomento R$ 16.187,00
Total…………………………………………………………………………………………………..R$ 16.187,00
Art. 2 º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 10 de junho de 2021.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete