LEI Nº 1770/2021

De 10 de junho de 2021

“Dispõe sobre a emenda na Lei Orçamentária Anual – LOA – Lei nº 1.743 de 01/12/2020 e dá outras providências.”

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei 1.743/2020, o valor de R$ 16.187,00 (dezesseis mil, cento e oitenta e sete reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para transferência financeira à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iacanga SP – APAE.

02.00.00.00        Executivo

02.13.00.00       Setor Assistência Social     

02.13.06.00       Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente       

08.243.0034.2031.0000 Manutenção dos Direitos da Criança e do Adolescente

4.4.50.39.02    Termo de Fomento                                                                   R$ 16.187,00

Total…………………………………………………………………………………………………..R$ 16.187,00

Art. 2 º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 10 de junho de 2021.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete