LEI Nº 1767/2021

De 24 de maio de 2021

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.272,00 (treze mil, duzentos e setenta e dois reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aplicação no atendimento ao Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo.

02.00.00.00     Executivo

02.18.00.00     Fundo Municipal do Meio Ambiente          

18.542.0039.2033  Consórcio Intermunicipal do Centro Estado SP – CICESP

3.1.00.00.00   Pessoal e Encargos Sociais

3.1.71.70.00    Rateio Pela Participação em Consórcio Público  R$ 5.730,30

3.3.00.00.00   Outras Despesas Correntes

3.3.71.70.00    Rateio Pela Participação em Consórcio Público  R$ 6.682,15

4.4.00.00.00   Investimentos

4.4.71.70.00    Rateio Pela Participação em Consórcio Público  R$ 859,55

Total……………………………………………………………………………………………….R$13.272,00

Art. 2 º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 24 de maio de 2021.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete