LEI Nº 1767/2021
De 24 de maio de 2021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.272,00 (treze mil, duzentos e setenta e dois reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aplicação no atendimento ao Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo.
02.00.00.00 Executivo
02.18.00.00 Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.542.0039.2033 Consórcio Intermunicipal do Centro Estado SP – CICESP
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.71.70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 5.730,30
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.71.70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 6.682,15
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.71.70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 859,55
Total……………………………………………………………………………………………….R$13.272,00
Art. 2 º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 24 de maio de 2021.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete