LEI Nº 1760/2021

De 24 de maio de 2021

“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.609 de 27/10/2017 e dá outras providências.”

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.    

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 1.609/2017, elemento de despesas para aplicação no Projeto de construção do Centro de Atividades Educacionais e Culturais no valor de R$ 1.626.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aplicação:

02.00.00.00       Executivo

02.07.00.00       Ensino         

02.07.02.00       Manutenção do Ensino Fundamental        

12.361.0015.1121.0000 Construção Centro Atividades Educacionais e Culturais

4.4.90.51.00    Obras e Instalações                                                               R$   500.000,00         

4.4.90.51.00    Obras e Instalações                                                               R$ 1.126.000,00

Total……………………………………………………………………………………………….R$1.626.000,00

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 24 de maio de 2021.          

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.                                                         

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete