LEI Nº 1756/2021
De 01 de fevereiro de 2021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial elemento de despesas para aplicação no Projeto de Construção do Prédio para Sede do PSF IV, no valor de R$ 420.057,85 (quatrocentos e vinte mil, cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) observando-se a classificação institucional, econômica e funcional nas seguintes contas:
02.00.00.00 Executivo
02.12.00.00 Setor de Saúde
02.12.01.00 Manutenção do Setor da Saúde
10.301.0021.2017.0000 Manutenção Fundo Municipal da Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 210.086,85
10.301.0021.2049.0000 Manutenção Fundo Municipal da Saúde – Federal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 209.971,00
TOTAL……………………………………………………………………………………R$ 420.057,85
Art. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, §1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Parágrafo único: O presente crédito poderá ser suplementado por Decreto do Executivo Municipal nos limites fixados por Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 01 de fevereiro de 2021.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete