CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
Descrição: O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) é um método alternativo para resolução de conflitos. O objetivo é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial. O conciliador ou mediador, pessoa capacitada para a função, ajuda os envolvidos na demanda a encontrarem uma solução juntos, dentro da lei.
Em parceria com a Prefeitura, no Cejusc são realizadas, sob a orientação e supervisão de um juiz coordenador, sessões de conciliação e mediação que ficam a cargo de voluntários capacitados. As unidades recebem demandas da área cível e de família para uma tentativa de acordo entre as partes.
Requisitos: As partes podem procurar o CEJUSC presencialmente ou através do email cejusc.iacanga@tjsp.jus.br; Importante salientar que as sessões de mediação e conciliação só acontecem de maneira consensual entre as partes envolvidas. Devido à pandemia de Covid-19 as sessões presenciais estão suspensas, sendo realizadas apenas sessões virtuais/online através da ferramenta Microsoft Teams.
Demandas atendidas pelo CEJUSC:
– Divórcio consensual;
– Pensão alimentícia e guarda definitiva;
– Conversão de separação em divórcio consensual;
– Reconciliação;
– Revisional de alimentos;
– Exoneração de alimentos;
– Reconhecimento e dissolução de união estável;
– Alimentos gravídicos
– Direito de Vizinhança
– Acidente de trânsito
– Cobrança de aluguéis
– Investigação de Paternidade
Serviço Online: Sim
Telefone: (14) 3294-2119
Endereço de e-mail: cejusc.iacanga@tjsp.jus.br
Local de Entrada de Solicitação do Pedido: através do e-mail cejusc.iacanga@tjsp.jus.br ou presencialmente à Rua Dr. Sebastião de Paula Xavier, 268, Centro, Iacanga/SP – Funcionamento: de seg à sexta das 9h às 17h00
As sessões de conciliação deverão ser agendadas pessoalmente por uma das partes interessadas diretamente na Unidade Central. Não serão fornecidas informações do procedimento via telefone ou para parentes das partes.
CEJUSC – Iacanga/SP
Rua Sebastião de Paula Xavier, 268, Centro, Iacanga, São Paulo, Cep 17180-000, Telefone: (14) 3294-2119
De segunda a sexta-feira das 9h00 às 12h30 / 14h00 às 17h00
Período de Solicitação: Pode ser solicitado em qualquer período. sim
Meios de contato: Presencial ou e-mail: cejusc.iacanga@tjsp.jus.br
Dia e Horário de Atendimento:
Para agendamento: segunda a sexta das 09h00 às 17h00.
Para sessão de mediação e conciliação: de acordo com o dia marcado no dia do agendamento presencial nas unidades. (devido à pandemia de COVID-19 as sessões de conciliação ou mediação ocorrem virtualmente através de ferramenta própria Microsoft Teams) podendo ser acessada através de qualquer dispositivo móvel ( celular, tablet, notebook, computador ).
Documentos Necessários:
– Divórcio Consensual: Para ajuizamento de Reclamação de Divórcio, é necessário encaminhar:
DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO e CPF
TELEFONE PARA CONTATO
COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE PROFISSÃO
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CERTIDÃO DE CASAMENTO
CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU RG DOS FILHOS
DADOS DA OUTRA PARTE (NOME COMPLETO, ENDEREÇO, FONE, e-MAIL, PROFISSÃO)
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE DOS BENS A PARTILHAR – matrícula completa de imóvel; documento de veículo; etc
Caso haja imóvel a partilhar, enviar ESPELHO DO IPTU ONDE CONSTA O VALOR VENAL; Mais alguma informação que entender necessária;
– Pensão alimentícia e guarda definitiva:
DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO DA GENITORA
COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE PROFISSÃO
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU RG DOS FILHOS
DADOS DO GENITOR ( NOME COMPLETO, ENDEREÇO, FONE, e-MAIL, PROFISSÃO )
Mais alguma informação que entender necessário
– Conversão de separação em divórcio consensual: Cópias: RG, CPF, certidão de casamento averbada, comprovante de endereço e documento dos filhos (RG ou certidão de nascimento), cópia do termo de sentença da separação judicial.
– Reconciliação (Separados consensualmente e desejam restabelecer o casamento): Cópias: RG e CPF do casal, Certidão de Casamento, comprovantede endereço atual do casal.
– Revisional de alimentos: Cópias: RG, CPF, Certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia da sentença do juiz e comprovante de endereço.
– Exoneração de alimentos:
DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO E CPF DO GENITOR
COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE PROFISSÃO
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU RG DOS FILHOS
SENTENÇA OU TERMO DE ACORDO ONDE FORAM FIXADOS O VALOR DOS ALIMENTOS
DADOS DA FILHA ( NOME COMPLETO, ENDEREÇO, FONE, e-MAIL, PROFISSÃO )
Explicar a razão pela qual requer a exoneração da pensão
– Reconhecimento e dissolução de união estável:
DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO DOS CONVIVENTES
COMPROVANTE DE RENDA DOS CONVIVENTES
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DOS CONVIVENTES
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHOS (SE HOUVER )
DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DE 02 TESTEMUNHAS- juntar RG das testemunhas
– Alimentos gravídicos: RG, CPF, Comprovante de endereço atual e carteira do pré-natal.
Prazo: Varia de acordo com o serviço solicitado. O requerente é informado no ato dasolicitação.
– Acidente de veículo:
DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE SOFREU O DANO
CPF
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
DOCUMENTO DO VEÍCULO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
03 ORÇAMENTOS PARA CONSERTO DOS DANOS
DADOS DA OUTRA PARTE ( NOME COMPLETO, ENDEREÇO, FONE, e-MAIL )
– Cobrança:
DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
CPF
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
CONTRATO SOCIAL E INSCRIÇÃO REGULAR DO CNPJ ( RECEITA FEDERAL )
DADOS DA OUTRA PARTE (NOME COMPLETO, ENDEREÇO, FONE, e-MAIL, PROFISSÃO)
TÍTULO – QUANDO HOUVER ( PROMISSÓRIA, CHEQUE, COMPROVANTE DE VENDA )
DADOS DA COMPRA ( DATA, VENCIMENTO, VALOR, PRODUTO ADQUIRIDO )
Mais alguma informação que entender necessário
Forma de Acompanhamento: Presencial, por telefone ou e-mail
Observações: *NÃO FAZ: causas trabalhistas / Previdenciária / Adoção, Tutela e Curatela / Falência / Negatória de Paternidade / criminal/ Busca e apreensão e juros abusivos /Inventário / SPC/SERASA.
Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br
Órgão Responsável: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Iacanga
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo