APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

Descrição: Expedição de Alvará de Licença para implantação de loteamentos.

Requisitos: No mesmo Processo Administrativo que gerou a pré-aprovação do loteamento, deverá ser apresentada toda a documentação necessária para aprovação final. Poderá solicitar o serviço o proprietário do imóvel ou seu procurador legal.

Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura.

Telefone: (14) 3294- 9420 ramal 01 e 02

Endereço de e-mail: obras@iacanga.sp.gov.br

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Prefeitura de Iacanga, Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401, Bairro Centro.

Período de Solicitação: Continuo

Dia e Horário de Atendimento: 2° a 6° feiras das 8h00m às 11h30 e as 13h00 as 17h00.

Documentos Necessários: Para analise prévia

– Procuração publica específica para o requerido (caso não seja o proprietário);

– Informações gerais do Proprietário e Responsável Técnico;

– Contrato Social da Empresa (01 via);

– Matricula do Imóvel (01 cópia atualizada);

– Anteprojeto do Loteamento – escala 1:1. 000 (01 via);

Documentos Necessários: Para aprovação pós atendimento a certidão de diretrizes

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– ART/RRT (Anotações dos Responsáveis Técnicos);

– Matricula do Imóvel (01 cópia atualizada);

– Certidão de Filiação Vintenária do Imóvel (01 cópia);

– Certidão Negativa de Ônus Municipal (01 cópia);

– Certidão de Uso do Solo (01 cópia);

– Declaração Expressa referente às restrições contidas na Lei nº 1417;

– Termo de Compromisso de inscrever o plano no Registro de Imóveis;

– Memorial Descritivo do Loteamento (07 vias);

– Memorial Descritivo das áreas a serem doadas ao Município (07 vias);

– Projeto do Loteamento – escala 1:1. 000 (07 vias);

– Cópia Digital do Projeto nos termos do Decreto 23.335/17 em CDR.

– Perfis Longitudinais das vias (07 vias);

– Projeto completo de águas pluviais (04 vias);

– Cronograma Físico do Loteamento (04 vias);

– Aprovação no GRAPROHAB ou na CETESB. (01 cópia).

– Projeto de Arborização do Loteamento. (04 cópias);

– Projeto de Pavimentação nos termos do decreto 21.439/14. (04 cópias);

– Projeto de sinalização de transito (04 vias);

Prazo: indeterminado

Forma de Acompanhamento: e-mail, Presencialmente ou pelo sistema de protocolo.

Observações: Termo de Compromisso de inscrever o plano no Registro de Imóveis nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79, dentro do prazo de 180 dias, a contar da autorização para início dos serviços de loteamento.

Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento.

Esta documentação deverá ser apresentada junto a recepção para posterior abertura de Processo Administrativo junto o setor de Protocolo para analise técnica da Secretaria de Obras.

Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br

Órgão Responsável: Secretaria de Obras