SECRETARIA DE SANEAMENTO ESTÁ EMITINDO NO MÊS DE ABRIL O TERMO DE QUITAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA

A Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental estará disponibilizando nas contas de água do mês maio, abaixo do boleto de pagamento, o Termo de Quitação dos faturamentos mensais referentes ao exercício 2020, isto é, somente aqueles que estão sem débito no ano passado e anteriores que receberão em seu impresso o referido termo.

Essa ação é regulamentada pela Lei Federal Nº 12.007. “O presente Termo de Quitação não contempla situações anteriores a vigência da Lei Federal nº12.007, de 29 de julho de 2009, e nem mesmo os débitos mensais referentes aos exercícios anteriores a este”, menciona um trecho que está no Termo de Quitação.

Qualquer dúvida, o cidadão pode entrar em contato através do telefone (14) 3294-9402.