LEI Nº 1421/2014

Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual  Lei nº  1.409  de 05/12/2013  e dá outras providências

De 14 de janeiro de 2014.

FRANCISCO DONIZETI DOS SANTOS, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Ibitinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iacanga, APROVOU  e ele SANCIONA e PROMULGA  a seguinte lei:

 

 Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 1.409/2013, elemento de despesas para acorrer o Projeto de Reforma do Centro de Saúde no Bairro São Vicente, no exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) observando-se a classificação econômica e funcional, nas seguintes contas:

02.00.00.00                    Executivo

02.12.00.00                    Setor de Saúde

02.12.01.00                    Manutenção do Setor de Saúde    

10.301.0021.1.100.000 Reforma do Centro de Saúde Bairro São Vicente

4.4.90.51.00                   Obras e Instalações                              R$  210.000,00

TOTAL…………………………………………………………………………………R$ 210.000,00

Art. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/64 das seguintes contas:

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 14 de janeiro de 2014.

FRANCISCO DONIZETI DOS SANTOS
Prefeito

Registrada  no setor de expediente e publicada  na forma da Lei vigente

CARLOS FRANCISCO ABDALA
Secretario de Gabinete