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Descrição: A Prefeitura instituiu o Programa Social de Benefício Fiscal Transitório para portadores de "Enfermidades Incapacitantes" que concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Prestação de…

Descrição: O Programa Viva Leite é o maior Programa de distribuição gratuita de leite pasteurizado do Brasil. Criado pelo Governo do Estado de São Paulo em 1999. Por mês, cada beneficiário recebe 15 litros de leite enriquecido com…

Descrição: Projeto social de moradia sob concessão de uso para idosos, conforme Decreto Municipal Nº 917 de 06 de abril de 2017 que dispõe sobre a regulamentação das permissões de uso de bens públicos para moradia assistida e …