Lei nº 1580/2017

20 jul, 2017

Lei nº 1579/2017

20 jul, 2017

LEI Nº 1578/2017

20 jul, 2017

Lei nº 1577/2017

20 jul, 2017

Lei nº 1576/2017

20 jul, 2017

Lei nº 1575/2017

20 jul, 2017

Lei nº 1574/2017

20 jul, 2017

Lei nº 1573/2017

20 jul, 2017

Lei nº 1572/2017

20 jul, 2017

Lei nº 1571/2017

20 jul, 2017

Lei nº 1.570/2017

20 jul, 2017

Plano Municipal de Saneamento Básico

10 jul, 2017

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

10 jul, 2017

Código Tributário

10 jul, 2017

Plano Diretor Participativo

10 jul, 2017

Código de Postura

10 jul, 2017

Lei Orgânica

10 jul, 2017

Código de Edificações

10 jul, 2017