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Descrição: É o documento que informa a não existência de imóvel cadastrado em nome do interessado, seja pessoa física ou jurídica. Requisitos: Pode ser solicitada por qualquer pessoa. Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente. Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Online (protocolo) - https://sppmiacanga.dcfiorilli.com.br:874/sseweb/ Presencial (requerimento) - de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00. Período de Solicitação: Indeterminado Meios de contato: Presencialmente na Coordenadoria de Tributação, Protocolo e Protocolo Online. Telefone: (14)3294-9400 - Opção 3 - Coordenadoria de Tributação Online através do e-mail: gabriel.souza@iacanga.sp.gov.br e tributacao@iacanga.sp.gov.br Dia e Horário de Atendimento: De acordo com os locais citados acima. Documentos Necessários: CPF e RG. Caso conste imóvel no nome do requerente que não lhe pertença mais, deverá apresentar documentação comprobatória da transferência de propriedade (matrícula atualizada, escritura ou contrato de compra e venda). Prazo: No ato do atendimento. Forma de Acompanhamento: Presencialmente, e-mail ou telefone. Observações: Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Fiscal de Tributos