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Descrição: É de competência da Administração Municipal, fazer cumprir a legislação estadual e federal quanto as normas e regulamentos pertinentes à fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação da saúde, visando assegurar à população a qualidade dos bens de consumo e serviços relacionados com a saúde; ou seja, preservar para que a população seja usuária de serviços de ótima qualidade e em perfeito estado. Produtos que se enquadram nessa denúncia: · Produtos vencidos · Produtos com embalagens violadas · Produtos de cores suspeitas (alimentícios) · Possíveis insetos no interior dos produtos · Produtos com odores suspeitos De acordo com a Lei nº 4.412/1993 e com o Código Sanitário Estadual, aos infratores, serão aplicadas as penalidades de acordo com a gravidade da infração, a critério da autoridade sanitária municipal, podendo variar entre advertência, multa e apreensão dos produtos, até cassação da licença e interdição definitiva do estabelecimento. Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) e Whatsapp (14) 99, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Presencial na, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 16h00 - , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria do Município, , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Correspondência , Av. , nº , Bairro, Iacanga/SP, CEP 1 Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência Dia e Horário de Atendimento: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) e Whatsapp (14) 99, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Presencial na, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h às 16h00 - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria do Município, , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Correspondência , Av. , nº , Bairro, Iacanga/SP, CEP 1 Documentos Necessários: Prazo: Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone Links Úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Secretaria
https://www.leismunicipais.com.br/a1/sp/s/sorocaba/lei-ordinaria/1993/441/4412/lei-ordinaria-n-4412-1993-dispoe-sobre-a-fiscalizacao-sanitaria-de-generos-alimenticios-e-na-promocao-preservacao-e-recuperacao-de-saude-no-municipio-e-da-outras-providencias.html
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/LeiEstadual_1998_10083_1253562840.pdf