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Descrição: De acordo com a Lei nº 332/92 , todos os bares e similares do município de Iacanga, que pretendam funcionar em horário especial, deverão obter, juntamente à Prefeitura, o Alvará de Funcionamento Em Horário Especial Noturno, em bares e similares. Com o intuito de combater a violência e a criminalidade, a Lei prevê uma série de exigências para a liberação desse alvará. Resguardando assim o munícipe e também os empresários e donos de bares que recebem seus clientes, podendo fazê-lo com maior tranquilidade e segurança. Os estabelecimentos que funcionarem em horário especial noturno e não estiverem em conformidade com a Lei, estão sujeitos às penalidades previstas na mesma. Em caso de denúncia emergencial, no ato da ocorrência, o munícipe deverá entrar em contato com o 190. Requisitos: Não há. Serviço Online: Sim Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00; Endereço de e-mail: valquiria.posturas@iacanga.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00; - Presencial na Rua Sebastião de Paula Xavier, 352, (fds Delegacia Civil)- Bairro Centro, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00. - Ouvidoria do Município, Rua Sebastião de Paula Xavier, nº268, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e às 13h00 às 17h00.- Correspondência Prefeitura Municipal , Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401 , Bairro Centro, Iacanga/SP, CEP 17180-027 Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência Dia e Horário de Atendimento: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00; - Presencial na Rua Sebastião de Paula Xavier, 352, (fds Delegacia Civil)- Bairro Centro, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00. - Ouvidoria do Município, Rua Dr Sebastião de Paula Xavier, nº 268, Bairro Centro, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00. - Correspondência, Prefeitura Municipal, Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401 , Bairro Centro, Iacanga/SP, CEP 17180-027 Documentos Necessários: Prazo: Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone Links Úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Fiscal de Postura