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Descrição: De acordo com a Lei nº 4.994/1995 todo contribuinte do imposto ISSQN é obrigado a emitir documentos fiscais e a manter escrituração contábil e fiscal destinada ao registro das operações de serviços prestados e a atender as exigências da administração tributária, conforme disposto em regulamento. Se você deseja denunciar um prestador de serviço, que não emitiu nota fiscal de serviço, clique em Abrir Solicitação para prosseguir. Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) e Whatsapp (14) 99, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Presencial na, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 16h00 - , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria do Município, , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Correspondência , Av. , nº , Bairro, Iacanga/SP, CEP 1 Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência Dia e Horário de Atendimento: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) e Whatsapp (14) 99, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Presencial na, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 16h00 - , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria do Município, , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Correspondência , Av. , nº , Bairro, Iacanga/SP, CEP 1 Documentos Necessários: Prazo: Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone Links Úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Secretaria
https://leismunicipais.com.br/a1/sp/s/sorocaba/lei-ordinaria/1995/500/4994/lei-ordinaria-n-4994-1995-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-e-da-outras-providencias?q=4.994