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Descrição: É de competência da Administração Municipal, fazer cumprir a legislação estadual e federal quanto as normas e regulamentos pertinentes à fiscalização sanitária e na promoção, preservação e recuperação da saúde, visando assegurar à população a qualidade dos bens de consumo e serviços relacionados...

Descrição: Se você não localizou o assunto que deseja solicitar serviço, clique em Abrir Solicitação para prosseguir. Preencha todos os campos com o máximo de dados possíveis e especifique sua solicitação, para que possamos entender exatamente o que você deseja. A Prefeitura de Iacanga, através deste Canal...

Descrição: De acordo com a Lei nº 4.994/1995 todo contribuinte do imposto ISSQN é obrigado a emitir documentos fiscais e a manter escrituração contábil e fiscal destinada ao registro das operações de serviços prestados e a atender as exigências da administração tributária, conforme disposto em...

Descrição: De acordo com a Lei nº 332/92 , todos os bares e similares do município de Iacanga, que pretendam funcionar em horário especial, deverão obter, juntamente à Prefeitura, o Alvará de Funcionamento Em Horário Especial Noturno, em bares e similares. Com o intuito de combater a violência e a...

Descrição: Fiscaliza a modalidade de panfletos, jornais publicitários, cartazes, proibindo a distribuição em vias públicas, à colocação de veículos estacionados ou transitando e afixar em postes e árvores, tapumes, muros e similares. Requisitos: Qualquer cidadão pode solicitar o serviço Serviço Online:...

Descrição: Fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. Requisitos: Qualquer cidadão pode solicitar o serviço. Serviço Online: Sim Telefone: Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às...

Descrição: Fiscaliza a correta disposição das barracas nas feiras livres, e os produtos vendidos. Há também a fiscalização de ambulantes que se instalam nas ruas e praças da cidade. Requisitos: Qualquer cidadão pode solicitar/denunciar. Serviço Online: Sim Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14)...

Descrição: Fiscaliza eventos sem o devido alvará de liberação, tais como festas temáticas, shows, dentre outros. Requisitos: Qualquer cidadão pode solicitar o serviço Serviço Online: Sim Telefone: (14) 32 Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h...

Descrição: Fiscaliza estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de desmanche Requisitos: Qualquer cidadão pode solicitar o serviço Serviço Online: Sim Telefone: (14) 3294 Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; -...

Descrição: Fiscalização de bares e similares que não possuam alvará para funcionamento. Requisitos: Qualquer cidadão pode solicitar/denunciar. Serviço Online: Sim Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00; Endereço de...

Descrição: De acordo com a Lei nº , ficam as agências bancárias e os correspondentes bancários, no âmbito do Município obrigadas a prestar aos usuários de seus serviços atinentes à pagamentos e ou recebimentos, atendimento em tempo razoável: I - Até 15 (quinze) minutos em dias normais; II - Até 30 (trinta)...

Descrição: A Lei nº proíbe a exposição de mercadorias ou a execução de serviços fora dos limites da edificação em que se localizar os estabelecimentos.A lei também impõe infrações e penalidades para quem a descumprir. Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: Endereço de e-mail: Local de Entrada de...

Descrição: Através da Lei nº , o Governo Municipal proibiu em Iacanga, a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol (mistura de cola e vidro moído) ou de qualquer material cortante usados para empinar pipas. Aquele que infringir a presente Lei estará...

Descrição: A Lei nº proíbe a instalação e funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, sem a prévia licença de funcionamento. De acordo com o Decreto nº , que regulamenta a Lei citada acima, compete à Fiscalização de Postura - a...

Descrição: De acordo com a Lei Estadual nº 14.592/2011 e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é terminantemente proibida a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. Todo estabelecimento comercial, deverá afixar avisos da proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de...