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Descrição: A Lei nº proíbe a instalação e funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, sem a prévia licença de funcionamento. De acordo com o Decreto nº , que regulamenta a Lei citada acima, compete à Fiscalização de Postura - a concessão do Alvará de Funcionamento. Os estabelecimentos que funcionarem em desacordo com a Lei ficarão sujeitos às penalidades constantes na mesma. O munícipe que desejar denunciar um estabelecimento que esteja infringindo a Lei poderá "Abrir Solicitação" logo abaixo, ou entrar em contato com a Central de Fiscalização, em caso de denúncia emergencial (no ato da ocorrência). Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) e Whatsapp (14) 99, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Presencial na, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 16h00 - , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria do Município, , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Correspondência , Av. , nº , Bairro, Iacanga/SP, CEP 1 Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência Dia e Horário de Atendimento: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) e Whatsapp (14) 99, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Presencial na, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 16h00 - , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria do Município, , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Correspondência , Av. , nº , Bairro, Iacanga/SP, CEP 1 Documentos Necessários: Prazo: Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone Links Úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Secretaria