PORTARIA Nº 008/2024
De 08 de fevereiro de 2024
“Nomeia os integrantes da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Parcerias com Organizações Sociais com a Sociedade Civil”
ELI DONISETI CARDOSO, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:-
Considerando as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
Considerando órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, em cumprimento com as obrigações da Lei 13.019/2014 (alterada pela Lei 13.204/2015).
RESOLVE:
Art.1º- Nomear,
Patricia Elaine Coelho dos Santos Marini,
RG: nº23.109.817-0, Presidente, e demais membros:
Cinthia Rodrigues Viana Mallet, RG: nº41.787.366-9 e Kellem Cantão,
RG: nº41.786.988-5 para comporem a
Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Parcerias com Organizações Sociais com a Sociedade Civil, sob a presidência do primeiro.
Art.2º- Conforme previsto na Lei Federal 13.019/2014 e de acordo com artigo 8º inciso VI da Lei Complementar Municipal 138/2020, as atribuições dessa comissão destina-se a avaliar os termos de parceria celebrados com as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, assim como as Instituições de Saúde conforme previsto nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal; controle a ser exercido conjuntamente pelo presidente e membros da comissão, nos termos de parceria celebradas com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, avaliando constantemente o atingimento de metas físicas de atendimento e cumprimento do estabelecido nos termo de colaboração e fomento celebrados com a municipalidade.
Art. 3º - A nomeação e exoneração do presidente e membros dessa comissão é de livre escolha do chefe do executivo, podendo ocorrer com prévio aviso aos integrantes a qualquer tempo as alterações e substituições por ele julgadas necessárias.
Art.4º- O valor da gratificação concebida pelos serviços extras prestados ao presidente será de R$888,47 e aos membros de R$583,85 e serão automaticamente reajustados na mesma data e no mesmo índice, sempre que for modificada a remuneração
dos servidores públicos municipais e não será incorporada ao vencimento do funcionário em nenhuma hipótese,
nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revoga a Portaria 024 de 09 de março de 2023 e disposições contrárias.
Iacanga, 08 de fevereiro de 2024.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário de Administração
