Prefeitura Municipal de Iacanga

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Relatórios Estatísticos

Veja a nossa sessão FAQ - perguntas e respostas frequentes:

FAQ - Perguntas e Respostas

INFORMAÇÕES PRESENCIAIS

Endereço:

Avenida das Acácias 149

Horário de Atendimento:

Seg-Sex 08h00 as 17h00

Telefone:

1432949400

E-mail:

cpd@iacanga.sp.gov.br

Responsável:

Rodrigo Atanasio de Paula

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é uma plataforma digital destinada a facilitar o acesso dos cidadãos às informações públicas, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Brasil. Sua finalidade pode ser descrita em vários pontos principais:

Documentos importantes:

Decreto 802/2014 - Regulamenta o acesso as informações previstas na Lei Municipal nº 1.470/2014
Lei 1470/2014 - Dispõe sobre a Regulamentação do acesso as informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, e dá outras providências

Finalidade do e-SIC

1. Garantir o Direito de Acesso à Informação:

- Proporcionar aos cidadãos uma maneira eficiente e estruturada de solicitar informações públicas.
- Assegurar a transparência das ações governamentais, permitindo que qualquer pessoa possa acessar informações de interesse público.

2. Facilitar a Comunicação entre Governo e Cidadão:

- Simplificar o processo de solicitação de informações, tornando-o acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica.
- Oferecer uma interface amigável e intuitiva, que permita ao cidadão fazer pedidos de informação, acompanhar o andamento e receber respostas.

3. Promover a Transparência e a Prestação de Contas:

- Tornar mais transparente a atuação dos órgãos públicos, mostrando como as decisões são tomadas e como os recursos são utilizados.
- Incentivar a prestação de contas por parte dos servidores públicos, aumentando a confiança da população nas instituições governamentais.

4. Aumentar a Eficiência Administrativa:

- Centralizar os pedidos de informação, facilitando o gerenciamento e a resposta rápida por parte dos órgãos públicos.
- Reduzir a burocracia e otimizar o tempo de resposta, melhorando a eficiência dos serviços públicos.

5. Fomentar a Participação Cidadã:

- Estimular a participação ativa dos cidadãos na governança, fornecendo-lhes as ferramentas necessárias para monitorar e avaliar as ações do governo.
- Promover um ambiente onde o cidadão possa contribuir com sugestões e feedbacks, colaborando para a melhoria contínua dos serviços públicos.

Funcionamento do e-SIC

- Solicitação de Informações:

- O cidadão pode fazer um pedido de informação preenchendo um formulário online no portal e-SIC.

- Acompanhamento do Pedido:

- A plataforma permite que o solicitante acompanhe o status de seu pedido em tempo real, desde a submissão até a resposta final.

- Prazo de Resposta:

- De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos têm um prazo de até 20 dias para responder ao pedido, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, se justificado.

- Transparência Ativa:

- Além de responder às solicitações, o e-SIC também incentiva a transparência ativa, onde os órgãos públicos disponibilizam proativamente informações de interesse coletivo ou geral em seus sites.

Em resumo, o e-SIC é uma ferramenta fundamental para assegurar a transparência governamental, melhorar a eficiência administrativa e fortalecer a participação cidadã, contribuindo para um governo mais aberto e responsável.

Prazos

O prazo máximo de resposta a um pedido é de 15 dias, e o prazo médio de resposta pode ser acompanhado em campo próprio logo abaixo.

Recursos

O cidadão que tiver seu pedido não atendidos ou indeferido poderá interpor pedido de reconsideração ou recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência nas instâncias abaixo:

Secretaria de Administração

Avenida das Acácias 149 (Prefeitura Municipal)
Fone: (14) 3294-9400
E-mail: gabinete@iacanga.sp.gov.br
Prazo: 15 dias

Ouvidoria

Avenida das Acácias 149 (Prefeitura Municipal)
Fone: (14) 3294-3004
E-mail: ouvidoria@iacanga.sp.gov.br
Prazo: 15 dias

DOS DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSOS

Os documentos, dados e informações, sigilosos a serem considerados são os elencados e disciplinados na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011 e Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2.012.

Parágrafo único.
Para referidos casos devem ser aplicadas as regras constantes na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011 e Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2.012.

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 9

Total de Solicitantes: 5 Total de Pedidos: 5 Pedidos em Aberto: 1

Pedidos Respondidos: 4 Pedidos Resolvidos: 0 Pedidos Indeferidos: 0

Prazo médio de respostas (em dias): 5

Assunto dos Pedidos

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Assunto	Quantidade	Porcentagem
DOCUMENTOS	1	20,00%
SAÚDE	0	0,00%
EDUCAÇÃO	2	40,00%
ESPORTE	0	0,00%
FINANÇAS	0	0,00%
CULTURA	0	0,00%
LEGISLAÇÃO	0	0,00%
ILUMINAÇÂO PÚBLICA	0	0,00%
SANEAMENTO BÁSICO	0	0,00%
LICITAÇÕES	1	20,00%
CONCURSOS PÚBLICOS	0	0,00%
OBRAS	1	20,00%
OUTRAS INFORMAÇÕES	0	0,00%
TOTAL	5

Motivos de Negativa de Respostas

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Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0%
Informação sigilosa conforme LAI	0	0%
Informação sigilosa legislação específica	0	0%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0%
Pedido Genérico	0	0%
Pedido Incompreensível	0	0%
Processo decisório em curso	0	0%
Outro	0	0%
TOTAL	0

Tipo de Solicitantes

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Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	4	80,00%
Pessoa Jurídica	1	20,00%
TOTAL	5

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

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Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	0	0,00%
Masculino	4	100,00%
Não Informado	0	0,00%
TOTAL	4
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	2	50,00%
Ensino Fundamental Incompleto	0	0,00%
Ensino Médio Completo	1	25,00%
Ensino Médio Incompleto	0	0,00%
Ensino Superior Completo	0	0,00%
Ensino Superior Incompleto	0	0,00%
Pós-Graduação Completa	1	25,00%
Pós-Graduação Incompleta	0	0,00%
Mestrado Completo	0	0,00%
Mestrado Incompleto	0	0,00%
Doutorado Completo	0	0,00%
Doutorado Incompleto	0	0,00%
Não Informado	0	0,00%
TOTAL	4
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	0	0,00%
Empresário/Empreendedor	0	0,00%
Estudante	0	0,00%
Jornalista	0	0,00%
Outra	1	25,00%
Pesquisador	0	0,00%
Professor	0	0,00%
Servidor Público Estadual	1	25,00%
Servidor Público Federal	0	0,00%
Servidor Público Municipal	0	0,00%
Não Informado	2	50,00%
TOTAL	4

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	1	100,00%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	0	0,00%
Veículo de Comunicação	0	0,00%
TOTAL	1