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De 21 de outubro de 2020 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências” Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial elemento de despesas para aplicação para aplicação no Projeto de Iluminação Led no Distrito Industrial III e Conjunto Habitacional Iacanga C , no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) observando-se a classificação institucional, econômica e funcional nas seguintes contas: 02.00.00.00 Executivo 02.11.00.00 Urbanismo, Obras e Serviços Municipais 02.11.01.00 Setor Urbanismo, Obras e Serviços Municipais 15.451.0020.1119.0000 Iluminação Led 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 165.000,00 TOTAL................................................................................................R$165.000,00 Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, §1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964. Parágrafo único: O mesmo poderá ser suplementado por decreto do executivo municipal nos limites fixado em lei, também reaberto e incorporado ao exercício financeiro subsequente, de acordo com o artigo 45 da Lei 4.320/1964 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Iacanga, 21 de outubro de 2020. Ismael Edson Boiani Prefeito Publicado de acordo com a Lei vigente. Décio Spera Junior Secretário Municipal de Gabinete