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Descrição: Orientação sobre a Lei da Gratuidade – Lei 9.534/1997 sobre segunda via gratuita: Certidão de Nascimento, Casamento, Óbito e Carteira de Identidade, bem como acesso gratuito aos documentos civis básicos – encaminhamento para os órgãos competentes para emissão dos mesmos. Requisitos: Famílias atendidas nas Unidades dos CRAS do município de Iacanga que declaram não ter condições socioeconômicas para arcar com as despesas dos documentos. Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente no CRAS. Telefone: (14) 3294-1232 WhatsApp (14) 99884-9768 Endereço de e-mail: cras@iacanga.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Av. Das Primaveras, nº 540, Bairro Jardim das Flores Período de Solicitação: Continuo Dia e Horário de Atendimento: 2ª à 6ª feira, das 8h00 as 12h00 e às 13h00 as 17h00 Documentos Necessários: Não é obrigatório apresentar nenhuma documentação. No entanto, para agilizar o processo: Caso de solicitação de 2º via da Certidão de Nascimento/ Casamento ou Óbito, se tiver: trazer uma cópia ou informações sobre local do registro e data. Caso de RG, xerox ou apenas a numeração/ boletim de ocorrência. Forma de Acompanhamento: Presencialmente, na unidade do CRAS ou por telefone. Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9534.htm