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SET
03
03 SET 2025
ADMINISTRAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
12 visualizações
ATENÇÃO MUNICÍPES! PRAZO PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA VAI ATÉ 12 DE SETEMBR
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A Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Iacanga informa que, conforme a Lei Complementar nº 189/2025, de 3 de abril de 2025, está aberto o prazo para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa, que segue até o dia 12 de setembro de 2025.

O programa prevê descontos sobre multas, juros e acréscimos (até 100% para créditos irrecuperáveis; 80% para difícil recuperação; 60% para moderada recuperação) e parcelamento em até 36 meses podendo chegar a 48 meses em hipóteses específicas. A transação pode ocorrer por adesão ou por proposta individual, abrangendo débitos tributários e não tributários.

Os interessados devem procurar a Procuradoria Geral do Município para orientações e formalização da adesão
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