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Com o objetivo de conceder aos Profissionais da Educação Básica da rede pública municipal um abono salarial relativo ao exercício de 2021, a Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Iacanga enviou para apreciação e votação da Câmara Municipal, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 038/2021, que dispõe sobre a concessão de abono corresponde ao limite de 70,1% dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “Para a formulação do projeto que concede esse bônus aos profissionais da educação fizemos um estudo jurídico, com a nossa Procuradoria, que nos deu total segurança para levar adiante o Abono-Fundeb. Adianto também que conversamos com os vereadores e tivemos o apoio deles, sendo essa uma atitude ciente tomada em parceria entre Executivo e Legislativo”, explica o prefeito Eli Cardoso. Para que o abono seja liberado a esses profissionais é necessário a aprovação dos vereadores, na Sessão de hoje (15) à noite, que começa às 19h30. Aprovado pela Câmara, poderão receber o bônus os profissionais que estejam em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O valor poderá ser pago em folha complementar até o mês de janeiro de 2022. FUNDEB 2021 Conforme a Emenda Constitucional nº 108/2020, o novo fundo, que passou a produzir efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2021, ampliou a subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 60% para 70% aos profissionais da educação. O Abono-Fundeb, como proposto, se trata de medida emergencial e excepcional para cumprimento do limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da educação básica previsto na EC 108/2020 e artigo 26 da Lei 14.113/2020 em 2021. Deixar de atingir o mínimo dos 70% conforme previsto na legislação e na Constituição Federal, fará com que o município fique sem repasses voluntários do governo federal já no início do ano de 2022.