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“Institui o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança, no âmbito do Município de Iacanga”.
 
 
                    Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança, a ser comemorado anualmente no dia 11 de novembro, no âmbito do município de Iacanga.
                     
                 Art. 2º As comemorações do Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança, visam prestar homenagem à categoria trabalhadora da segurança pública, que com observância dos Direitos Fundamentais e Humanos prestaram serviços relevantes à sociedade com o objetivo na redução da violência e criminalidade.
 
                 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Iacanga, 06 de março de 2024
 
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
 
Publicado de acordo com a Lei vigente.
 
Décio Spera Junior
Secretário de Administração