“Contratação de empresa para prestação de serviços de assistência, orientação e acompanhamento “in loco” na análise do relatório da folha de pagamentos, elaboração de planilhas junto ao Setor de Pessoal do Município de Iacanga, para que este possa fazer a avaliação e comprovação da atividade preponderante nos termos da Lei Federal nº 8.212/1993, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.048/1993 c.c. Instrução Normativa nº 971 de 17 de novembro de 2009 da Secretaria da Receita Federal.”