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Amanhã (29), a partir das 19h, no Plenário da Câmara Municipal, a Secretaria Municipal de Fazenda realizará a Audiência Pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. A Prefeitura de Iacanga convida toda população para participar desse importante encontro. LDO A LDO é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas fiscais a partir de um refinamento do Plano Plurianual (PPA). LOA Elaborada pelo Executivo Municipal, a LOA estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, com um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários ao município, levando em conta os recursos disponíveis. Como determina a Lei Complementar nº 101/4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo Executivo, a partir de discussões com a comunidade. Após discutida em Audiência Pública, a LOA é enviada para apreciação da Câmara Municipal e, assim que for aprovada, passa a vigorar em 2024. Abaixo segue anexos das receitas e demonstrativos das receitas e despesas da LOA: https://www.iacanga.sp.gov.br/.../Natureza-da-despesa... https://www.iacanga.sp.gov.br/.../Receita-e-despesa... https://www.iacanga.sp.gov.br/.../Receita-segundo... SEGUE ABAIXO O PARA A DISCUSSÃO DAS LEIS: https://www.iacanga.sp.gov.br/?p=25134