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Produtor Rural, a Coordenadoria Municipal de Tributação COMUNICA que é obrigatório a entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios DIPAM-A anualmente. Tal entrega deve ser realizada exclusivamente pelo Produtor Rural ou pelo seu Escritório de confiança até o dia 31 de março de cada exercício por meio exclusivo via internet e não possui taxa. Ela deve ser apresentada pelos produtores agropecuários, inclusive hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, não equiparados a comerciantes ou a industriais. A DIPAM-A somente será entregue quando ocorrerem as seguintes operações, deduzidas as devoluções: a) saídas de mercadorias a outros estabelecimentos de produtor rural deste Estado, ainda que pertencentes ao próprio declarante; b) saídas de mercadorias a particulares ou a pessoas de direito público ou privado não inscritos como contribuintes do ICMS neste Estado; c) saídas de mercadorias a quaisquer destinatários de outros Estados; d) saídas de mercadorias para o Exterior. Não é exigível se, no exercício a que se refere, houve vendas somente para contribuintes paulistas enquadrados nos Regimes RPA ou Simples e também se não houve a emissão de notas. A DIPAM-A é utilizada na apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), o qual permite ao Estado efetuar o repasse distribuído de 25% do ICMS arrecadado aos Municípios Paulistas e contribui para a melhora do nosso Município. Qualquer dúvida entrar em contato com a Coordenadoria de Tributação no telefone 3294-9400 – Ramal 03. Atenciosamente, HÉLIO SAVIO DA CUNHA BORBA Coordenador de Tributos GIANNA LARISSA GONÇALVES DARIVA Assessor de Tributação e Fiscalização DIPAM