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REFIS: DESCONTOS DE ATÉ 100% DOS JUROS E MULTAS DAS DÍVIDAS ATIVASEstá em vigor até o dia 31 dezembro o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, isto é, a Prefeitura de Iacanga concederá descontos de até 100% do valor dos juros e multas para aqueles que queiram quitar seus débitos inscritos na dívida ativa até esta data.A ação tem a finalidade de facilitar as condições de pagamento para que o contribuinte possa regularizar suas dívidas em atraso com a municipalidade.O interessado deverá dirigir-se até a sede da Coordenadoria Municipal de Tributação, situada na Rua Dr. Sebastião de Paula Xavier, nº 352 (aos fundos da Delegacia de Polícia).De acordo com a Lei nº 157/2022, as pessoas físicas ou jurídicas que optarem ao Refis terão descontos de:- 100% dos juros e multas para pagamentos a vista ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas;- 60% dos juros e multas para pagamentos de 25 a 48 parcelas mensais e sucessivas;Para as pessoas físicas o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. Já a parcela da pessoa jurídica não poderá ser inferior a R$ 100,00.Após a adesão, o contribuinte que optar pelo parcelamento terá o prazo de até dois dias úteis para o pagamento da 1ª parcela.Veja na íntegra a Lei do Refis Municipal através deste link https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=Mjc3ODk4Outras informações através do telefone (14) 3294-9400, ramal 3
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=Mjc3ODk4&fbclid=IwAR2hadPt8qwuKA2E562RXovKFT1lnh7iTgPymBh-on9x3RoJfqOfvwGnwb0