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ABR
08
08 ABR 2021
ADMINISTRAÇÃO
234 visualizações
POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PREFEITURA REVOGA DECRETO SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE PULSEIRAS EM IACANGA
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A Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Iacanga acatou a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) / Promotoria de Justiça de Iacanga e revogou o Decreto nº 1.183/2021, suspendendo o uso obrigatório de pulseiras de identificação por parte dos pacientes suspeitos e confirmados com Covid-19. Desta forma, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (8) o Decreto nº 1.186/2021, que revoga o documento citado anteriormente. Dentre as várias considerações do MPSP está “o disposto na Resolução nº 4/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), segundo a qual o enfrentamento da pandemia jamais pode prescindir do respeito aos direitos humanos das pessoas com Covid19, com especial enfoque para a eliminação de todas as formas de discriminação e respeito à autodeterminação”. Cita ainda que a “referida norma internacional expressamente veda a adoção de prática capazes de causar estigma social e comportamentos discriminatórios (item 24), com expressa vedação, outrossim, da identificação seletiva de pessoas pelo Poder Público (item 35)”.
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