Prefeitura Municipal de Iacanga

Legislação

Atualizado em: 31/03/2026 às 11h39

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1962, 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1.962/2025
De 19 de dezembro de 2025

“Altera a redação da Lei nº 1.535/2016 e dá outras providências.”

Aparecida de Fátima Pinheiro, Prefeita do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1.535/2016 de 20 de abril de 2016 e seu § 1º passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - A cessão por empréstimo temporário a outras instituições será totalmente gratuita quando estas forem órgãos estaduais e federais, pela imunidade tributária recíproca e por isenção quando se tratar de instituições religiosas, filantrópicas e culturais privadas, de forma esporádica ou quando for solicitado pela Câmara Municipal de Iacanga.
§ 1º - Todas as demais instituições que não foram listadas no caput deste artigo, pessoas físicas ou outras instituições que vierem a requisitar o Centro Cultural de Iacanga para uso, deverão recolher o valor informado no Decreto publicado anualmente no Diário Oficial do Município junto a Coordenadoria Municipal de Tributação, valor este que será reajustado anualmente pelo mesmo índice de correção das taxas, tarifas e tributos municipais.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Iacanga, 19 de dezembro de 2025.

Aparecida de Fátima Pinheiro
Prefeita

Publicada de acordo com a legislação vigente

Ana Silvia Cherri
Encarregada de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1565, 25 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre a alteração de membro do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, e dá outras providências”.	25/03/2026
DECRETO Nº 1564, 19 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”	19/03/2026
DECRETO Nº 1563, 18 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre a alteração de membro do CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE DE IACANGA, e dá outras providências”.	18/03/2026
DECRETO Nº 1562, 13 DE MARÇO DE 2026	DECRETO Nº 1.562/2026 De 13 de março de 2026	13/03/2026
DECRETO Nº 1561, 13 DE MARÇO DE 2026	“Institui o Plano Municipal de Expansão de Matrículas da Educação Infantil do Município de Iacanga e dá outras providências.”	13/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume