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Lei Complementar n° 194/2025
  De 08 de setembro de 2025.
 
‘Altera as Leis Complementares nº 852/2004, nº 020/2007, nº 057/2012 e nº 135/2020, extingue e cria cargos, promove realinhamento de remuneração e dá outras providências’.
 
 
Aparecida de Fátima Pinheiro, Prefeita do Município de Interesse Turístico de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
 
Art. 1º - Ficam colocados à disposição e declarados vagos os cargos hoje ocupados por: Rodrigo José Fernandes, Marcia Regina de Toledo Ghelfi, Gislene Aparecida de Abreu, ocupando os cargos de Escreventes e Sidneia Baggim Camargo, ocupando cargo de fotógrafa.
Art. 2º - Ficam extintos, os seguintes cargos da estrutura administrativa da Prefeitura de Iacanga:

1. 1 Cargo de fotógrafo;
   3 Cargos de escreventes;

 
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa da Prefeitura de Iacanga, nos termos previstos na Lei nº 1.898/2024, de 10/10/2024 LDO-2025, em seu artigo 2º, inciso VII e artigo 23, ambos em consonância com artigo 169 § 1º, incisos e I e II da Constituição Federal de 1988:

1. 4 Cargos Efetivo de Agentes Administrativos;

 
Art. 4º - Os empregados públicos descritos no artigo 1º serão realocados nos cargos de Agentes Administrativos dada a similitude com as funções por eles atualmente desempenhadas.   
Art. 5º - As atribuições dos cargos de Agentes Administrativos, originalmente criados pela lei 739/200 e descritas na Lei Complementar 153/2022 regerão as atividades dos cargos criados pelo inciso I do artigo 3º da presente lei.
 
Art. 6º Altera-se a Tabela “B” do Anexo V da Lei Complementar nº 135/2020, de 06 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 
“ANEXO V – ESCALAS DE SALÁRIOS DOS INTEGRANTES DO QMPMI
-Conforme art. 43 desta Lei Complementar-”
TABELA B – ESCALA SALARIAL DOS EMPREGOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO”

EMPREGO	JORNADA	Nível I	Nível II	Nível III	Nível IV	Nível V	Nível VI	Nível VII	Nível VIII	Nível IX	Nível X
DIRETOR DE ESCOLA	40 horas	5 .876,35	6.143,46	6.410,57	6.677,68	6.944,78	7.211,89	7.479,00	7.746,10	8.133,40	8.540,07
COORDENADOR DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR	40 horas	4.940,92	5.187,97	5.435,01	5.682,06	5.929,10	6.176,15	6.423,20	6.670,24	6.917,29	7.164,33
COORDENADOR PEDAGÓGICO	40 horas	4.940,92	5.187,97	5.435,01	5.682,06	5.929,10	6.176,15	6.423,20	6.670,24	6.917,29	7.164,33

 
Art. 7º - Fica realinhado o salário do cargo efetivo de Auxiliar Técnico de Contabilidade, alterando-se o vencimento da referência de 13A para 16B da tabela salarial da Lei Complementar nº 001/2005.
 
 
 
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
 
Iacanga, 08 de setembro de 2025.
 
 
Aparecida de Fátima Pinheiro
Prefeita
 
 
Publicado na forma da legislação vigente.