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LEI N º 1.940/2025
De 08 de setembro de 2025
 
 
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências “.     
                                     
Aparecida de Fatima Pinheiro, Prefeita do Município de Interesse Turístico de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 1.898/2024; Lei Orçamentárias Anual - LOA, Lei nº 1.905/2024, bem como a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.750.739,43 (um milhão setecentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para execução da Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE.
ACRÉCIMOS
02.00.00.00     Executivo
02.14.00.00     Saneamento Básico Urbano 
02.14.02.00     Setor de Esgoto
17.512.0029.2025   
3.3.90.39.00    Outros serviços de terceiros pessoa jurídica......................................... 1.750.739,43
Total.......................................................................................................................R$ 1.750.739,43
 
Art. 2 º O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Parágrafo único: O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Iacanga, 08 de setembro de 2025.
 
Aparecida de Fatima Pinheiro
Prefeita Municipal