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DECRETO Nº 1.430/2024
de 19 de setembro de 2024
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA, EM CUMPRIMENTO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Iacanga, Estado de São Paulo, Sr. Eli Doniseti Cardoso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica designada a empresa PHRSSEC SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, com o número CNPJ 43.917.532/0001-09, para exercer as funções de Encarregado de Dados – DPO, da comunicação entre o Controlador da Prefeitura Municipal de Iacanga, com os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em cumprimento a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
 
Art. 2º São atribuições do Encarregado de Dados:
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - Orientar os servidores e os contratados da entidade a respeito das  práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Apoiar a definição das diretrizes de construção do inventário de dados pessoais relativo ao registro das operações de tratamento de dados pessoais determinados no art. 37 da LGPD;
V - Conduzir ou aconselhar a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, de acordo com os casos previstos na LGPD, em que tal documento é necessário;
VI - Conduzir ou aconselhar a implementação de regras de boas práticas e de governança especificadas pelo art. 50 da LGPD;
VII - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Art. 3º O canal de Comunicação com o DPO da Prefeitura Municipal de Iacanga é via e-mail: dpo@phrssec.com.  
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Iacanga, 19 de setembro de 2024.
 
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito Municipal
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 
Décio Spera Junior
Secretário de Administração