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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências “.         
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 1.863/2023; Lei Orçamentárias Anual - LOA, Lei nº 1.868/2023, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.098,320,95 (um milhão, noventa e oito mil, trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para execução de projeto Construção de Pista de Caminhada.
02.00.00.00   Executivo
02.11.00.00   Urbanismo Obras e serviços Municipais
02.11.01.00   Setor Urbanismo Obras e Serviços Municipais
15.451.0020.1161.0000    Construção Pista de Caminhada
4.4.90.51.00  Obras e instalações     R$ 914.810,85
4.4.90.51.00  Obras e instalações R$ 183.510,10
                                                          
Total.............................................................................................................R$ 1.098.320,95
 
Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
 
Parágrafo Único: O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Iacanga, 20 de maio de 2024.
 
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário de Administração