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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências “.         
                  Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 
                  Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 1.863/2023; Lei Orçamentárias Anual - LOA, Lei nº 1.868/2023, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para execução de projeto reforma e ampliação Clínica Amapet.
02.00.00.00   Executivo
02.04.00.00   Setor da Agricultura
02.04.01.00   Setor Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0008. 1159.0000 Reforma e ampliação Clínica Amapet
4.4.90.51.00  Obras e instalações    R$ 57.000,00                                                                    
Total.............................................................................................................R$ 57.000,00
                 Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
                 Parágrafo único: O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.
              Iacanga, 19 de abril de 2024.
    Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
 
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário de Administração