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“Cria vagas de estacionamentos exclusivas especiais em ruas e avenidas de nossa cidade, e dá outras providencias.”
 
 
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a criar vagas exclusivas de estacionamentos especiais para idosos, gestantes, deficientes físicos e autistas, nas seguintes ruas, avenidas e repartições públicas de nossa cidade:
 
I - Rua Nove de Julho, nos quarteirões com fluxo comercial;
 
II - Avenida Joaquim Pedro de Oliveira, nos quarteirões com fluxo comercial e repartições públicas;
 
III - Avenida Rui Barbosa, nos quarteirões com fluxo comercial e repartições públicas;
 
IV - Avenida das Acácias, nos quarteirões com fluxo comercial, praças e repartições públicas;
 
V - Avenida das Primaveras, nos quarteirões com fluxo comercial, praças e repartições públicas;
 
VI - Avenida Laemert Garcia dos Santos nos quarteirões com fluxo comercial e repartições públicas;
 
VII - Rua Arthur Gonçalves Salgado, nos quarteirões com fluxo comercial;
 
VII - Rua Rodrigo de Campos, nos quarteirões com fluxo comercial;
 
 
 
 
VIII - Nas proximidades dos seguintes espaços públicos e repartições públicas:
 

1. Rodoviária Municipal;

 

1. Lago Municipal;

 

1. Escolas e creches municipais

 

1. Esf’s e Santa Casa de Misericórdia

 

1. Velório Municipal;

 

1. Praias públicas;

 

1. Cemitério municipal;

 

1. Quadras poliesportivas e Campo de Futebol;

 

1. Fórum do Judiciário.

 
IX - Nas proximidades de igrejas, sede de associações privadas e afins.
 
 
                 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
              Iacanga, 03 de abril de 2024
 
    Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
 
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário de Administração