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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências “.   
                  Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 
                  Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 1.863/2023; Lei Orçamentárias Anual - LOA, Lei nº 1.868/2023, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para execução de repasses recursos financeiros à Entidade sem fins lucrativos Comunidade Terapêutica Instituto 3R.
02.00.00.00     Executivo
02.01.00.00     Poder Executivo
02.01.01.00     Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0003.2002.0000   Manutenção Gabinete Prefeito e Dependências
3.3.50.39.02    Termo de Fomento     R$ 54.000,00 
Total.............................................................................................................R$ 54.000,00
                  Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
                 Parágrafo Único: O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.
                 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
              Iacanga, 03 de abril de 2024
 
    Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
 
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário de Administração