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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências “.         
 
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 1.863/2023; Lei Orçamentárias Anual - LOA, Lei nº 1.868/2023, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para execução de projeto construção Unidade Básica Saúde Jardim Boa Vista.
02.00.00.00     Executivo
02.12.00.00     Setor da Saúde
02.12.01.00     Manutenção Setor da Saúde
10.301.0021.2049.0000   Manutenção Fundo Municipal de Saúde – Federal
10.301.0021.1160.0000   Construção Unidade Básica Saúde Jardim Boa Vista    
4.4.90.51.00    Obras e instalações    R$ 20.000,00  
4.4.90.51.00    Obras e instalações     R$ 2.000.000,00        
                                   
Total............................................................................................................R$ 2.020.000,00
Art. 2º - O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Parágrafo único: O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
              Iacanga, 21 de março de 2024.
 
    Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
 
Publicado de acordo com a Lei vigente.
 
Décio Spera Junior
Secretário de Administração