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LEI COMPLEMENTAR Nº 180, 20 DE MAIO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Dispõe sobre o aumento de vagas para o cargo de Psicólogo, criado pela Lei Complementar nº 739/2000 e dá outras providências.

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Aumenta-se 05 (cinco) vagas para o cargo de Psicólogo, criado pela Lei Complementar nº 739/2000, com última alteração dada pela Lei Complementar nº 153/2022, com remuneração definida na referência 13-A.

Art. 2º - As despesas decorrentes com esse acréscimo serão suportadas pelo orçamento vigente ou suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 20 de maio de 2024

Eli Doniseti Cardoso
Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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