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O Controle Interno foi regulamentado pela Constituição Federal de 1988:
 
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; e”.
 
“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.
 
No âmbito da Prefeitura de Iacanga, o Controle Interno foi regulamentado pela Lei Municipal nº 1.619/2018, de 19 de março de 2018. 
 

• Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
• Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
• Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, para tanto contará com manifestação prévia da Procuradoria Geral do Município;
• Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
• Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
• Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;
• Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo para o retomo da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
• Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
• Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
• Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
• Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

Responsável
Vinícius Fernandes de Oliveira