Prefeitura Municipal de Iacanga - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/05/2024 às 21h10

Assistência Social

PROGRAMA SOCIAL – CONSUMO CONSCIENTE – ISENÇÃO DE ÁGUA

Atendimento social para viabilizar os benefícios da Lei de 22 de maio de 2019 sob Nº 1.679 que trata sobre o Programa Consumo consciente.

Institui o Programa Social denominado ” Consumo Consciente” por via da concessão de isenção em Faturas de Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Coleta de Tratamento de Esgoto, conforme Artigo 36, inciso II, da Lei Orgânica do Municipio de Iacanga e regula o estabelecimento da tarifa social dos serviços de saneamento no município como preconizado pela Lei Federal nº 11.445.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Serviço Online: Apenas para orientação e agendamento de serviço
Telefone: (14) 3294-1700 WhatsApp (14) 9.9884-9768
Endereço de e-mail: cras@iacanga.sp.gov.br
Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Cras – Endereço: Av. Das Primaves , nº 540 Bairro Jardim das Flores .
Período de Solicitação: Contínuo.
Meios de contato: Telefone

Documentação

– RG, CPF ou CNH, cartão do bolsa família (se tiver) e folha de resumo do Cadastro Único (se tiver).

Requisitos

Para o enquadramento no benefício da tarifa social, a família deverá ser inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais – Cad. Único e comprovar renda per capita de até (1/2) meio salário mínimo vigente no país.

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira das 08h00 as 12h00 e 13h00 as 16h00.

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Diretora: Patrícia Aparecida Fossalussa Peres

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta 08:00 – 11:30 13:00 – 17:00

TELEFONE:

3294-1700

E-MAIL:

assistenciasocial@iacanga.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Cícero Mattar Nº 100