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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) foi instituído pela Lei nº 592/1995, posteriormente revogada pela Lei nº 1160/2009 e atualmente regido pela Lei Municipal de Assistência Social nº 1869/2023.
            Abaixo segue algumas ações desenvolvidas conforme suas atribuições:

• Zelar pela execução desta política visando a qualidade e adequação da prestação de serviços na área da Assistência Social.
• Articular com as demais políticas sociais básicas (saúde, educação, previdência), para ação participativa ou complementariedade.
• Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social
• Fixar normas de inscrição da entidades privadas, programas e serviços socioassistenciais.
• Acompanhar, avaliar e fiscalizar periodicamente os serviços da Assistência Social prestados à população pelas entidades;
• Definir critérios, analisar e aprovar os convênios entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), voltados ao Serviço de Assistência Social.
• Garantir a instituição de canais e mecanismos de participação popular;
• Propor e definir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo municipal de Assistência Social, bem como fiscalizar a movimentação e a aplicação de seus recursos.