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Prefeitura Municipal de Iacanga
Carta de Serviços
Atualizado em: 08/05/2024 às 18h58
Assistência Social
ORIENTAÇÃO SOBRE CADASTRO ÚNICO
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. A partir de 2003, o Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usada obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, ID jovem, Carteira do Idoso, entre outros. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Documentação

Certidão de Casamento (Se for casado ou averbação em caso de separação)

Certidão de Nascimento (Pessoas solteiras)

RG e CPF (não é substituído por carteira de motorista)

Titulo de Eleitor

Comprovante de residência

Carteira de Trabalho (mesmo sem registro)

Os 2 (dois) últimos holerites de pagamento (de todos que trabalham)

Telefone para contato (celular ou fixo)

Declaração escolar

Guarda das crianças (em caso de separação)

BPC (Tutela ou Curatela)

O responsável familiar deve comparecer munidos de todos os documentos originais de todos da residência.

– Menores de 18 anos: RG, CPF, Declaração Escolar (Entre 6 e 17 anos).

Requisitos
– Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; – Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; – Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas
Observações
Famílias com cadastro devem atualizar a cada 1 ano, após 2 anos sem atualização o cadastro é
excluído.
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Diretora: Patrícia Aparecida Fossalussa Peres
ATENDIMENTO:
Segunda à sexta 08:00 – 11:30 13:00 – 17:00
TELEFONE:
3294-1700
ENDEREÇO:
Rua Cícero Mattar Nº 100
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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