ORIENTAÇÕES AO AUXÍLIO-FUNERAL

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/10/2024 às 04h08

Secretaria de Assistência Social

De acordo com o Decreto nº 817 de 06 de maio de 2015 que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais da Politica de Assistência Social, prevê que as empresas funerárias ou concessionárias forneçam gratuitamente caixão mortuário, o benefício funeral preferencialmente constituirá o custeio das despesas funerária, de velório e de sepultamento, transporte funerário, isenção de taxas e colocação de placas de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito á família beneficiaria.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Meios de contato: Telefone ou pessoalmente
Telefone: (14) 3294-1232 WhatsApp (14) 99884-9768
Endereço de e-mail: cras@iacanga.sp.gov.br
Local de Entrada de Solicitação do Pedido:
No CRAS, Av. Das Primaveras, nº 540, Bairro Jardim das Flores

Documentação

– Cadastro único Atualizado;

– Documento oficial que comprove o óbito;

– Documentação comprobatória de renda familiar conforme identificação no Cadastro Único;

– Documento pessoal do representante e beneficiário;

– Comprovante de endereço em nome do beneficiário;

– Documento da funerária informando os serviços prestados com assinatura do requerente;

Requisitos

O prazo de solicitação do beneficio devera ocorrer após o recebimento do comprovante de óbito

Forma de Acompanhamento

Presencialmente

Observações