Ir para o conteúdo

 A Prefeitura instituiu o Programa Social de Benefício Fiscal Transitório para portadores de “Enfermidades Incapacitantes” que concede isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de Prestação de Serviços de Fornecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto.
Fica isento de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano e de Faturas de Prestação de Serviços de Fornecimento de Água e Coleta e Tratamento de Esgoto o proprietário, ou possuidor a qualquer título, de imóvel único destinado exclusivamente para sua moradia, que possua renda familiar per capita de até 1 (um) salário-mínimo e meio mensal, quando o portador de alguma das doenças graves relacionadas:
AIDS, Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Piaget em Estados Avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Hanseníase, Tuberculose Ativa, Neoplasia Maligna (câncer), Paralisia Irreversível e Incapacitante, Insuficiência Renal Crônica e Hepatite “C”.
A isenção que trata esse Programa Social se estende ao cônjuge, dependente legal, ou parente até o segundo grau, inclusive por afinidade, que se encontre acometido por qualquer das enfermidades relacionadas nesta lei e que resida com o proprietário ou possuidor do imóvel.
No caso de locatário, se comprovará com a apresentação do Contrato ou Declaração de Locação, que deverá contar com o reconhecimento de firma realizado por agentes públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.726/2018, dos envolvidos, e não isentará o proprietário de imóvel, excetuando-se na condição expressa no parágrafo 2º, do artigo 1º desta lei.