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Objetivo:
Oficializar os dados cadastrais de Certidão Negativa ou Positiva de Débitos como instrumento legal de controle interno da Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental. Meios de Contato:
(14) 3294-9400 – ramal saneamento ou (14) 99628-7560 – plantão de saneamento.
Certidão onde informa a situação do débito do imóvel. No caso de Certidão Negativa, é quando o imóvel não possui débito. No caso de Certidão positiva, quando o imóvel possui débito. No caso de Certidão Positiva com efeito Negativa é quando o imóvel não possui débitos em atraso, porém possui débitos a cobrar (parcelamentos, serviços, multa e correção).
Documentação
Documentos necessários
Conta mensal do imóvel onde consta o número de instalação.
Cadastro de Pessoa Física – CPF.
O cadastro do usuário precisa estar devidamente atualizado junto a Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental.
Custos
Gratuito
Requisitos
Quem pode solicitar
Usuário do imóvel, proprietário ou locatário, devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental.
Forma de Acompanhamento
On-line e presencial.
Observações
Link útil: www.iacnga.sp.gov.br Órgão responsável:
Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental.
Unidade responsável
Secretaria de Saneamento Unidade prestadora
Secretaria de Saneamento