PROCON

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/12/2024 às 10h12

Secretaria de Administração

PROCON

FISCALIZAÇÃO E REGISTRO DE DENÚNCIAS
DESBLOQUEIO DO ACESSO À NOTA FISCAL PAULISTA
REGISTRO DE RECLAMAÇÕES – PROCON
ORIENTAÇÕES (CONSUMIDOR E FORNECEDORES)

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Documentação

Identidade,
CPF ou CNH,
Comprovante de residência e documentos que comprovem os requisitos e a materialidade do caso (Nota fiscal, fotografias, tabloides, folhetos de ofertas, etc)

Etapas do Serviço

Denúncias: Ausência do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimento comercial; - Tempo de espera em filas de bancos; - Não cumprimento de ofertas (tablóides/folhetos); - Propaganda enganosa; - Propaganda abusiva; - Prazo de validade vencido/ausente; - Falta de informações necessárias em produtos/serviços; - Falta de precificação; - Não entrega de nota fiscal de produtos; - Diferença valores entre caixa x gôndola; dentre outras. Requisitos: Haver relação de consumo, legitimidade de partes e pretensão do consumidor:
Desbloqueio do acesso ao programa Nota Fiscal Paulista; Requisitos: Estar cadastrado no programa e ser o titular do cadastro. Desbloqueio por terceiros apenas mediante documentação exigida pela Secretaria da Fazenda Estadual, consulte em www.nfp.fazenda.sp.gov.br; Forma: pessoalmente no PROCON Iacanga.
Registro de reclamação contra fornecedores. Requisitos: Haver relação de consumo, legitimidade de partes e pretensão pelo consumidor. Pode ser feito de forma On-line, para fornecedores cadastrados no site www.consumidor.gov.br.
Orientações sobre direitos de consumo e assuntos correlatos. Requisitos: Documentação para análise, preferencialmente ser o titular do direito ou On-line (Para fins de análise e havendo a possibilidade do atendimento, este se dará de forma presencial).

Prazo para Atendimento

10 dias CIP e não havendo retorno 10 dias Reclamação;

Forma de Acompanhamento

Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço ou pelo link enviado no e-mail do consumidor e seguindo as instruções.
Links úteis:
www.iacanga.sp.gov.br
https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/#ConsumidorGov
https://www.procon.sp.gov.br/

ATENDIMENTO:

Presencialmente - junto a unidade de atendimento do PROCON Iacanga, localizado na Avenida Rui Barbosa, 590 – Centro - Telefone:(14) 3294-1057, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 ás 11h30 e 13h00 as 17h00 ou via Internet: pelo site: www.procon.sp.gov.br.

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Decio Spera Junior

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta 08:00 – 11:30 13:00 – 17:00

TELEFONE:

3294-9400

E-MAIL:

gabinete@iacanga.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Av. das Acácias Nº 149