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De modo geral, há planejamento e acompanhamento da execução de  programas e prazos previstos na Secretaria de Administração, na qual o Departamento de Negócios Jurídicos está vinculado;

- Orientação jurídicas às Secretarias da Prefeitura de Iacanga, bem como elaboração conjunta de respostas, ofícios, regulamentos, portaria, projetos de lei, enfim;

- Atuação nos expedientes jurídicos afetos à Secretaria de Administração, especialmente perante o Ministério Público do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreendendo o acompanhamento, o gerenciamento e elaboração de respostas;

- Participação ativa na elaboração de minutas de projetos de lei, deliberação na Câmara dos Vereadores e tudo quanto necessário para formar a redação final do projeto de lei ordinário e/ou complementar;

- Participação em reuniões de Secretarias para que seja ofertada orientação que se fizer necessária, desde que afeta a este Departamento de Negócios Jurídicos.