FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES (CONSTRUÇÕES / EDIFICAÇÕES)

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/12/2024 às 04h12

Secretaria de Ubranismo, Obras e Serviços

A Seção de Fiscalização de Obras Particulares é responsável por fiscalizar se as construções estão em conformidade com o Código de Edificações ( Lei n° 077/83), LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2009, LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2009, LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2013, Lei Complementar nº 039/2010, LEI Nº 1.165/2009.
As ações serão efetuadas em conformidade com as leis acima, sendo passível de intimação, multa e/ou embargo, todas em atendimento aos requisitos da lei e após verificação pelo fiscal.
Todas as ações desta seção possuem prazos legais, previstos em legislações, ou seja, caso o fiscal constate a irregularidade, o mesmo efetuará a ação, a qual poderá ser entregue no local, enviada via correios e/ou até publicada no jornal do município, sendo que os prazos passam a contar da data de recebimento. Portanto, para que uma nova ação seja realizada, é necessário aguardar o prazo legal da ação anterior.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

Site, Telefone, Presencial, Correspondência;

Prazo para Atendimento

Durante todo o ano.

Prioridades de Atendimento

Nos casos de INFILTRAÇÃO por águas pluviais ou águas naturais oriundas de terreno, edificação vizinha ou problemas de impermeabilização, cabe ao particular contratar profissional habilitado para elaborar e executar laudo técnico a fim de constatar a origem do problema para posterior adoção das medidas aplicáveis ao caso.

Nos casos de TRINCAS E RACHADURAS, cabe ao particular contratar profissional habilitado para elaborar e executar laudo técnico a fim de constatar a origem do problema para posterior adoção das medidas aplicáveis ao caso.

Em caso de risco iminente de queda, desmoronamento e/ou colapso, acionar a Defesa Civil.

Observações

Órgão Responsável: Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços.

ATENDIMENTO:

Presencial nas casas dos cidadãos, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h - Unidade Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 17h;

Serviço relacionado a secretaria:

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS

N/D

ATENDIMENTO:

Segunda à sexta 08:00 – 11:30 13:00 – 17:00

TELEFONE:

3294-9400

E-MAIL:

obras@iacanga.sp.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida das Acácias Nº 149