APROVAÇÃO DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E DESDOBRO

Carta de Serviços

Atualizado em: 19/09/2024 às 07h50

Secretaria de Ubranismo, Obras e Serviços

Emissão do Alvará de Licença para a subdivisão de lotes ou glebas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Presencial

Prefeitura do Município de Iacanga – Avenida das Acácias, 149.

Documentação

Documentos Necessários:
- Requerimento de Solicitação assinado pelo proprietário e responsável técnico
- Procuração pública (quando necessário);
- Matrícula atualizada do imóvel (validade 30 dias);
- Cópia da capa e contracapa do IPTU do imóvel;
- Projeto do parcelamento (situação atual x situação pretendida) (03 vias);
- Memorial Descritivo dos lotes resultantes (03 vias);
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) recolhida;
- Certidão Negativa de Débitos;

Etapas do Serviço

Período de Solicitação: Durante o ano todo.

Requisitos

Autuar Processo Administrativo apresentando toda a documentação necessária (proprietário ou procurador).

Prazo para Atendimento

15 dias.

Forma de Acompanhamento

Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço.

Observações

Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento.